Muitas dúvidas surgem quando se está começando a empreender. Sobretudo quando você está sem um apoio direto de um contador, como o caso do Microempreendedor Individual (MEI). Em primeiro lugar, você sabe quais as outras condições para se tornar um MEI? São tantas dúvidas, mas nós vamos começar respondendo elas aos poucos, nos artigos que seguem no nosso blog.

Basicamente:

– Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

– Pode contratar no máximo um empregado;

– Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Quando se trata de emissão de nota fiscal, por exemplo, é outra dor de cabeça. MEI precisa emitir? De acordo com a resolução CGSN 94/2011 no Art. 97, o MEI está dispensado da emissão de documento fiscal nas seguintes situações:

– Operações com vendas de mercadorias,

– Prestações de serviços para pessoa física;

– Operações com mercadoria para destinatário com CNPJ (empresas ou governo) que emite uma nota fiscal de entrada.

Para algumas empresas ou órgãos públicos pode ser obrigatório para o MEI realizar a emissão de nota fiscal. O MEI precisa emitir nota fiscal ao seu cliente se ele for pessoa jurídica, pois alguns tipos de empresas exigem a nota fiscal MEI.

Se você for vender ou prestar serviços para o governo também será obrigado a emitir nota fiscal MEI. Para pessoas físicas, a emissão do documento não é obrigatório.

Neste segundo caso, a emissão da nota fiscal MEI será necessária apenas se seu cliente exigir o documento.

Você possui mais dúvidas? Entre em contato conosco que te ajudamos!

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